Apostila de Haia

É o procedimento pelo qual o Tabelião de Notas realiza a legalização de documentos de origem nacional destinados a produzir efeitos no exterior. Sua finalidade é permitir que um documento nacional seja reconhecido em um país estrangeiro.

A emissão da Apostila pode ser requerida pelo próprio interessado ou por qualquer outro portador, presencialmente ou via postal ( requerimento ) para o seguinte endereço:

10º Tabelião de Notas da Capital
Setor: APOSTILA
Av. Jabaquara, n. 221
Bairro: Mirandópolis
CEP: 04045-000    São Paulo-SP

Documentos que podem ser apostilados:

- Certidões de Cartório (certidões de nascimento, casamento, óbito, etc);
- Documentos particulares com firma reconhecida;
- Documento empresarial (contratos, cartas comerciais etc.);
- Diplomas;
- Poder Judiciário (certidões dos distribuidores judiciais, processos etc.);
- Documentos públicos (documentos municipais, estaduais e federais etc.);  
- Traduções juramentadas com firma reconhecida;
- Dentre outros.

Legislação:

Provimento n. 58 de 9 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Resolução n. 228, de 22 de junho de 2016 -  Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Decreto n. 8.660, de 29 de janeiro de 2016 -  Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961. Decreto Legislativo n. 148, de 12 de junho de 2015 - Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961.

Preço: R$ 107,10 por documento